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Dúvidas Frequentes

   Salário do Aprendiz

A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso estadual. No entanto, o contrato de aprendizagem, a convenção ou o acordo coletivo da categoria poderá garantir ao aprendiz salário maior que o mínimo, considerando as horas destinadas às atividades teóricas, o descanso semanal remunerado e os feriados.

   Cota Social

Empresas que possuem atividades que possam comprometer o desenvolvimento da atividade prática do aprendiz, tais como periculosidade, risco, entre outras, poderão solicitar ao Ministério do Trabalho que a carga horária do adolescente e jovem seja cumprida na Casa Azul Felipe Augusto, entidade qualificada em formação técnico profissional. A contratação de aprendizes mediante a cota social consiste em uma importante alternativa para o cumprimento da cota de aprendizagem (5% a 15%) pelas empresas.

Contrato de Trabalho

Os adolescentes e jovens são contratados pelas empresas como aprendizes, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho com vigência de até dois anos.

   Horas Extras

É vedado ao aprendiz a realização de horas extras ou compensação das mesmas.

Domingos e Feriados

É permitido o trabalho do aprendiz aos domingos e feriados, desde que a empresa possua autorização para funcionar nesses dias e garanta ao aprendiz o repouso e a participação nas atividades teóricas e práticas.

Atividade Noturna

As atividades noturnas são permitidas apenas para os aprendizes maiores de 18 anos, assegurado o pagamento do adicional respectivo.

   Férias

As férias do aprendiz com idade inferior a 18 anos deverão sempre coincidir com as férias escolares.

Extinção do Contrato de Aprendizagem

Hipóteses: término do prazo de duração; idade-limite de 24 anos (salvo nos casos de deficiência); antecipadamente: A) desempenho insuficiente ou inadaptação; falta disciplinar grave; C) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; D) a pedido do aprendiz.

Fonte: Manual da Aprendizagem do Ministério do Trabalho